REGISTRO DE CHAPA ELEITORAL 2019

Eleições CFM: instruções para o registro de chapa eleitoral

 As eleições, em todos os Estados e no Distrito Federal, de Conselheiros efetivos e suplentes ao Conselho Federal de Medicina (CFM) – Gestão 2019/2024 deverão obedecer às instruções aprovadas em sessão plenária do Conselho Federal de Medicina, através da Resolução CFM nº 2.182/2018.

  • É obrigatório o prévio registro das chapas eleitorais com os candidatos a membros efetivo e suplente do Conselho Federal de Medicina.
  • O período de registro da chapa eleitoral terá início às 10h do dia 27 de maio de 2019 e término às 19h do dia 05 de junho de 2019.
  • O médico que deseja ser candidato à eleição deverá concorrer em apenas uma única Chapa Eleitoral e em um único estado.
  • A Chapa Eleitoral deverá ser registrada na Secretaria do CRM-ES mediante requerimento (download do modelo) dirigido ao Presidente da Comissão Regional Eleitoral.
  • Ao requerimento serão obrigatoriamente anexados todos os documentos dos candidatos (titular e suplente), conforme determina o Art. 9º da Resolução.

 O requerimento deve conter: 

  • O nome da Chapa;
  • O nome de cada candidato (por extenso) com a devida assinatura;
  • O número de inscrição no CRM-ES;
  • A indicação do candidato ao cargo titular ou suplente;
  • O nome por extenso e número do CRM-ES do representante (e seu substituto) da Chapa Eleitoral, com o telefone e e-mail de contato. (Art 7º §2º da Resolução).

DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO DE CHAPA ELEITORAL

  •  Conforme o artigo 9º da Resolução CFM nº 2.182/18, os documentos que atestam as condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade dos candidatos serão recebidos no momento da formalização do pedido de registro de Chapa Eleitoral.
  •  Todos os documentos dos candidatos (titulares e suplentes) devem ser entregues junto com o Requerimento de Registro de Chapa Eleitoral (download do modelo - 01), em um único protocolo.

Segundo o Art. 10 da Resolução 2.182/18, será elegível o médico que:

DOCUMENTOS/REQUISITOS

FORMA DE OBTENÇÃO/ORIENTAÇÃO

1- Esteja regularmente inscrito primária ou secundariamente no Conselho.

O candidato não precisa entregar documento para comprovar essa informação, a inscrição será verificada junto a Secretaria do CRM-ES pela Comissão Regional Eleitoral.

2- Esteja quite com o CRM-ES até o momento da inscrição da chapa eleitoral pela qual concorrer. (Inciso I)

  • Deverá apresentar Certidão de Quitação Pessoa Física, que deverá ser obtida no endereço crmes.org.br.
  • O médico Diretor Técnico e/ou Sócio de Pessoa Jurídica, deverá retirar Certidão de Quitação de PESSOA JURÍDICA no portal: crmes.org.br.
  • Problemas na emissão entrar em contato com o Setor Financeiro pelo telefone (27) 2122-0100 – Ramais 151, 130 e 112 ou através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

3- Firme Termo de Aquiescência da sua candidatura. (Inciso II)

Apresentar documento conforme modelo (download do modelo)

4- Apresente Certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais do(s) Conselho(s) de Medicina no qual esteve inscrito nos últimos oito anos, contados da data da apresentação do respectivo documento. (Inciso III)    

  • O médico deverá solicitar a certidão de Conduta Ético-profissional junto a Secretaria do CRM-ES.
  • O médico que estiver ou esteve inscrito em outro CRM deverá entrar em contato com o respectivo Conselho para obter informações de como obter a certidão.

5- Apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais de outro Conselho ou Ordem profissional no qual estiver ou esteve inscrito nos últimos oito anos, contados da data da apresentação do respectivo documento. (Inciso IV)   

  • O médico deve apresentar declaração de inscrição em outro conselho ou ordem profissional (download do modelo).
  • O médico que estiver ou esteve inscrito em outros Conselhos Regionais ou Ordem Profissional, deverá entrar em contato com a entidade para obter informações de como obter a certidão.

6- Apresente certidão, do domicílio do candidato, de nada consta criminal da Justiça Estadual e Federal em relação aos crimes dispostos nos incisos VII, IX e XI do artigo 11, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (Inciso V)

JUSTIÇA ESTADUAL - 1ª e 2ª Instância:

As Certidões Criminais Estaduais da 1ª e 2ª Instância podem ser obtidas no endereço eletrônico Sítio Eletrônico TJES:

https://sistemas.tjes.jus.br/certidaonegativa/sistemas/certidao/CERTIDAOPESQUISA.cfm

 JUSTIÇA FEDERAL

  •  Seção Judiciária do ES

A Certidão Criminal Federal da Seção Judiciária do ES pode ser obtida no endereço eletrônico:

http://www2.jfes.jus.br/jfes/certidao/emissao_cert.asp

  •  Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Certidão Criminal Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região pode ser obtida no endereço eletrônico:

http://portal.trf2.jus.br/certidao/

7- Apresente certidão de nada consta eleitoral fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (Inciso VI)

A Certidão de Crimes Eleitorais e a Certidão de Quitação Eleitoral podem ser obtidas no endereço eletrônico:

http://www.tse.jus.br/eleitor-e-eleicoes/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais

8- Apresente certidão, do domicílio do candidato, de nada consta cível da Justiça Estadual e Federal por improbidade administrativa, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (Inciso VII)

A Certidão de nada consta da Justiça Estadual e Federal por improbidade administrativa pode ser obtida no respectivo endereço eletrônico:

http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form

9- Apresente certidão na qual não conste condenação irrecorrível dos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios, onde houver. (Inciso VIII)

As certidões podem ser obtidas nos seguintes endereços eletrônicos:

Tribunal de Contas da União

https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/NadaConsta/home.faces

Tribunal de Contas do Estado

https://www.tce.es.gov.br/servicos/certidao-negativa/

10- Apresente declaração, sob as penas da legislação vigente, atestando que não tem qualquer outra causa de inelegibilidade, nos termos desta resolução (Inciso IX).

O médico deve apresentar Declaração de Ausência de Inelegibilidade (download do modelo).

 

IMPEDIMENTOS

Deverão ser observados os impedimentos para a candidatura ao cargo de conselheiro estabelecidos na Resolução CFM n° 2.182/2018, notadamente em seu artigo 11.

Esclarecemos que não obstante a divulgação destas instruções, imprescindível a leitura atenta da Resolução CFM nº 2.182/18, que rege todo o processo eleitoral, a fim de serem cumpridos todos os requisitos e dispositivos nela elencados, indispensáveis para a participação no pleito.

Mais informações sobre os documentos exigidos também podem ser obtidas através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..