REGISTRO DE CHAPA ELEITORAL

O período de registro de Chapa Eleitoral terá inicio às 10h do dia 04 de junho de 2018 e término às 19h do dia 18 de junho de 2018.

O médico que deseja ser candidato à Eleição deverá concorrer em somente uma única Chapa Eleitoral e em um único CRM.

A Chapa Eleitoral deverá ser pré-registrada mediante requerimento (clique aqui para baixar o modelo) dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral. Ao requerimento serão anexados todos os documentos dos candidatos (titulares e suplentes), conforme determinam os Artigos 9º e 10º da Resolução.

O requerimento deve conter:

- o nome da Chapa;

- o nome de cada candidato (por extenso) com a devida assinatura;

- o número de inscrição no CRM;

- indicação do candidato ao cargo titular ou suplente;

- nome por extenso e nº CRM do representante (e seu substituto) da Chapa Eleitoral, com o telefone e email de contato.  Art 7º§2º da Resolução.

DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO DE CHAPA ELEITORAL

Conforme o Artigo 9º da Resolução CFM nº 2161/17, os documentos que atestam as condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade dos candidatos serão recebidos no momento da formalização do pedido de registro de Chapa Eleitoral, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro, com o referendum da Comissão Eleitoral.

Os documentos de todos os candidatos (titulares e suplentes) devem ser entregues junto com o requerimento de registro de Chapa Eleitoral, em um único protocolo.

Segundo o Art 10, será elegível o médico que:

DOCUMENTOS/REQUISITOS

FORMA DE OBTENÇÃO

Seja regularmente inscrito primária ou secundariamente no CRM-ES. (caput)

Esteja quite com o CRM-ES até o momento da inscrição da chapa eleitoral pela qual concorrer (inciso II)

Seja brasileiro nato ou naturalizado, ou de nacionalidade portuguesa, ou estrangeiro; desde que observe o disposto no §5º do Art 6º da Resolução. (inciso I)

No(s) CRM(s) no(s) qual(is) estiver inscrito o candidato e/ou em seus respectivos sítios eletrônicos.

Para emitir a Certidão de Quitação junto ao CRM-ES, clique aqui.

Firme termo de aquiescência de sua candidatura. (inciso III)

Modelo de documento disponível em: http://www.crmes.org.br/images/eleicoes2018/modelo_da_declaracao_de_aquiescencia.doc

Apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais do(s) Conselho(s) de Medicina no qual esteve inscrito nos último oito anos, contados da data da apresentação do respectivo documento. (inciso IV)

No(s) CRM(s) no(s) qual(is) estiver inscrito o candidato e/ou em seus respectivos sítios eletrônicos. No caso do CRM-ES, a certidão pode ser obtida pessoalmente, na Sede do Conselho ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (27)2122-0100 ramal 149

Apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais de outro Conselho ou Ordem profissional na qual estiver ou esteve inscrito nos últimos oito anos, contados da data da apresentação do respectivo documento. (inciso V)

Caso o médico seja inscrito em outros Conselhos Regionais ou Ordem Profissional, deve entrar em contato com a entidade para obter informações de como obter o documento.

Apresente certidão de nada consta criminal da Justiça Estadual e Federal em relação aos crimes dispostos nos incisos VII, IX e XI do artigo 11, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (inciso VI)

Certidão de Nada Consta Criminal da Justiça Estadual - 1ª Instância

https://sistemas.tjes.jus.br/certidaonegativa/sistemas/certidao/CERTIDAOPESQUISA.cfm

 

Certidão de Nada Consta Criminal da Justiça Estadual - 2ª Instância

https://sistemas.tjes.jus.br/certidaonegativa/sistemas/certidao/CERTIDAOPESQUISA.cfm

 

Certidão de Nada Consta Criminal da Justiça Federal - Seção Judiciária do ES

http://www2.jfes.jus.br/jfes/certidao/emissao_cert.asp

 

Certidão de Nada Consta Criminal da Justiça Federal - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

http://portal.trf2.jus.br/certidao/

Apresente certidão de nada consta eleitoral fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (inciso VII)

Certidão Nada Consta Eleitoral (Crimes Eleitorais)

http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais

Certidão Nada Consta Eleitoral (Quitação Eleitoral)

http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

Apresente certidão de nada consta cível da Justiça Estadual e Federal por improbidade administrativa, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (inciso VIII)

A certidão pode ser obtida através do link: http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form

Apresente certidão na qual não conste condenação irrecorrível dos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios, onde houver. (inciso IX)

TCU - A certidão pode ser obtida através do link:

https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/NadaConsta/home.faces

TCE - A certidão pode ser obtida através do link:

https://www.tce.es.gov.br/servicos/certidao-negativa/

As certidão tem validade de 30 dias, recomenda-se a impressão da mesma na proximidade da entrega de todos os documentos.

Apresente declaração, sob as penas da legislação vigente, atestando que não tem qualquer outra causa de inelegibilidade, nos termos desta Resolução. (inciso X)

Modelo disponível em: http://www.crmes.org.br/images/eleicoes2018/declaracao-inelegibilidade-impedimento.pdf